Concurso para a CMM pode ser adiado

A prova está marcada para o próximo domingo (17), mas corre o risco de ser adiada após ação do MPAM.

O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que está previsto para o próximo domingo (17/11) com quase 20 mil candidatos, está sendo questionado por uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A ação critica a ausência de vagas para cotas raciais e a isenção parcial da taxa de inscrição, solicitando a suspensão do concurso para que o edital seja retificado e os prazos de inscrição reabertos.

O promotor Antônio José Mancilha explicou que a ação foi motivada por uma denúncia de candidato e aborda duas questões principais: a falta de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, e a limitação da isenção da taxa a apenas uma vaga. O MPAM fundamenta sua ação com base em um tratado internacional, a Convenção Interamericana contra o Racismo, que o Brasil ratificou, garantindo a reserva de vagas para cotas raciais.

A ACP considera que a ausência de previsão para cotas raciais no concurso é uma "flagrante ilegalidade" e argumenta que a CMM e a comissão do concurso não cumpriram a normativa internacional, que tem status de emenda constitucional no Brasil, desde a promulgação do Decreto Presidencial nº 10.932/2022.